O senador Delcídio do Amaral (PT/MS) comemorou nesta quinta-feira (22) a sanção, pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), da lei estadual que habilita Mato Grosso do Sul a receber, a partir do ano que vem, recursos do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre as vendas feitas pela Internet. A previsão do próprio governo é de que, só em 2016, o estado arrecade R$ 50 milhões com o comércio eletrônico.

“Estou muito contente porque essa conquista é fruto de uma emenda à Constituição, a PEC 103, que apresentei em 2011 no Senado, justamente para corrigir uma injustiça:  os recursos do ICMS sobre o comércio eletrônico – que cresce a cada ano – ficavam apenas com os estados onde se localizam as sedes das empresas que vendem mercadorias pela Internet.  Discutimos a proposta exaustivamente ao longo dos últimos 4 anos, acolhemos várias sugestões e ela acabou se consolidando na PEC 5/2015, aprovada este ano pelo Congresso Nacional, que vai beneficiar praticamente todos os estados fora do eixo Rio/São Paulo. Para se ter uma ideia da importância da nova Lei, a expectativa é que, só Mato Grosso do Sul, receba, nos próximos anos, recursos no valor aproximado de R$ 1 bilhão, um tremendo reforço de caixa, especialmente num momento de crise como o que nós vivemos”, afirmou o senador.

Até este ano os estados de origem dos produtos ficavam com toda a arrecadação do imposto.  De acordo com a nova lei, a partir de 2016 a situação começa a mudar, com 40% para o destino e 60% para a origem. Em 2017 se inverte a divisão, com 60% para o destino e 40% para o estado onde está localizada a sede da empresa. Em 2018, os estados de destino das mercadorias ficarão com 80 % do ICMS e 20% irão para a origem. De 2019 em diante, o local onde mora o comprador fica com a totalidade da receita do ICMS.

Repatriação – Delcídio diz que a arrecadação de Mato Grosso do Sul também será beneficiada com a aprovação de outra proposta, a repatriação dos recursos depositados legalmente por brasileiros no exterior.

“O projeto vai ser apreciado na Câmara dos Deputados na semana que vem e, depois de aprovado lá, virá aqui para o Senado. Os recursos arrecadados com ele serão divididos entre a União, os estados e os municípios. A proposta é a única fonte de dinheiro novo, a curto e médio prazo, para os governos estaduais e as prefeituras, a maioria enfrentando graves problemas financeiros. Vamos trabalhar duro por sua aprovação, porque o nosso estado, o Mato Grosso do Sul, será beneficiado”, garantiu o senador.

Pelos cálculos do governo, com base na experiência de outros países, o projeto pode gerar a repatriação de até R$ 150 bilhões.