O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) criticou a decisão do Senado Federal de anular a resolução do próprio Conanda que estabelecia regras para o aborto legal em gravidez decorrente de estupro envolvendo menores de idade. Para o conselho, o ato “representa um grave retrocesso”.

A resolução em questão regulamentava procedimentos para casos de gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante, anencefalia fetal, entre outros. A resolução também definia protocolos para escuta e notificação de casos.

A medida, proposta pela deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovada nessa terça-feira (2/6) em votação simbólica, que durou menos de dois minutos.

Em nota, publicada na quarta-feira (3/6), o Conanda criticou a atuação da Casa. “A Resolução nº 258/2024 não criou novos direitos. Seu objetivo era qualificar o atendimento da rede de proteção, fortalecer a atuação integrada dos serviços públicos e assegurar a efetivação de direitos já garantidos pela legislação brasileira.”.

“Ao enfraquecer mecanismos de proteção, acolhimento e atendimento humanizado, a decisão amplia obstáculos para o acesso a direitos fundamentais e fragiliza o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”, completou.

Senado defendeu a anulação

Ao defender a anulação, a relatora do projeto no Senado, Damares Alves, afirmou que o Conanda invadiu a competência do Poder Legislativo. Uma das regras criticadas pela senadora é que define que decisões relacionadas à interrupção da gestação poderiam ocorrer sem a participação ou ciência dos pais e responsáveis.

“A resolução não apenas reorganiza fluxos administrativos, mas relativiza prerrogativas legalmente asseguradas pelo ordenamento jurídico. Trata-se de matéria que afeta diretamente o conteúdo do poder familiar e do Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo ser modificada ou restringida por ato normativo infralegal”, afirmou.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2025. A norma aguarda promulgação.

Samara Schwingel

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