Deputado está preso desde junho de 2017, em regime aberto, depois de condenação pelo STF por fraude em publicação de lei municipal no Rio

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar arquivou na madrugada desta quarta-feira (12) o pedido de cassação do mandato do deputado Celso Jacob (MDB-RJ), preso desde junho de 2017 em regime aberto depois de condenação final pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Foram 11 votos a favor do arquivamento da representação e apenas 1 voto contrário. As informações são da Agência Câmara.

Voto vencedor

O relator do parecer aprovado, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), fundamentou o voto contrário ao pedido de cassação com base em três argumentos: os atos atribuídos ao deputado não teriam causado prejuízos aos cofres públicos; ocorreram antes do início do mandato de Jacob como deputado; e extrapolam os prazos de prescrição de ações disciplinares de agentes públicos.

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Pereira foi indicado relator após o Conselho de Ética rejeitar o parecer do deputado Sandro Alex (PSD-PR), que propôs em seu voto algo inédito: Jacob deveria perder o mandato apenas porque faltou a mais de 1/3 das sessões do Plenário e, por isso, o processo deveria ser remetido à Mesa Diretora.

Valtenir Pereira, por outro lado, afirmou no parecer aprovado que houve, pela Justiça, “superdimensionamento” dos fatos para forçar uma condenação carente de provas. “Todas as testemunhas foram uníssonas ao dizer que a atuação do representado foi no interesse público”, disse.Pereira destacou que Celso Jacob está tentando reverter a condenação judicial por meio de um pedido de revisão penal sob argumento de falta de provas.

O caso

Jacob foi acusado de fraudar em 2003 a publicação de uma lei municipal de Três Rios (RJ), cidade da qual era prefeito, acrescentando um artigo que não tinha sido votado na Câmara de Vereadores. O objetivo era criar um crédito orçamentário adicional que permitiria finalizar a construção de uma creche.

Para o Supremo, a principal irregularidade foi a decretação da situação de emergência para permitir a conclusão da creche sem licitação. O deputado Celso Jacob apresentou uma série de documentos para provar que a medida era necessária para evitar a paralisação da obra. Ele se disse prejudicado pelo foro privilegiado, que levou uma decisão de primeira instância diretamente para o STF. Mesmo com decisão definitiva (transitada em julgado), o deputado já pediu a revisão da condenação.

Além disso, Celso Jacob acredita que não houve um terço de faltas na Câmara e afirma que é inocente. Eu tenho certeza da minha inocência, que a minha revisão criminal vai sair, se Deus quiser, ela vai ser positiva, porque só fiz uma creche. Eu não sou Lava Jato, eu não sou desvio de dinheiro, não tenho roubo, não tenho nada. Eu fiz uma creche, eu tenho certeza que isso vai ser esclarecido, afirmou.

POR NOTÍCIAS AO MINUTO

Imagem © Alex Ferreira / Câmara dos Deputados