Senadores e deputados federais reúnem-se em sessão conjunta do Congresso Nacional na terça-feira (6), às 14h, para votação de nove vetos presidenciais e cinco projetos que abrem créditos adicionais no Orçamento deste ano. A sessão será realizada no plenário da Câmara dos Deputados.

Dentre os itens a serem votados está o veto total do presidente Michel Temer ao PLC 76/2018-Complementar (Veto 29/2018). Cancelado totalmente, o PLC acabou não virando lei. O texto da proposta autorizava o retorno ao Simples Nacional de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos por inadimplência. O Simples é um regime tributário simplificado que concentra em uma só guia o pagamento de oito tributos.

De acordo com o texto aprovado por deputados e senadores, os optantes do regime especial poderiam retornar ao programa se aderissem a um plano específico de regularização tributária. A estimativa é de que 600 mil contribuintes receberam aviso de exclusão por estarem em débito com o Simples Nacional.

Também na fila de votação está o Veto 31/2018, que excluiu 18 trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, a maioria deles garantia mais recursos para determinadas áreas e priorizava a destinação de verbas. A justificativa do governo foi de que as propostas ferem a Emenda do Teto de Gastos (EC 95, de 2016) e criam rigidez no Orçamento, dificultando o remanejamento do dinheiro.

Entre as muitas áreas para as quais os parlamentares queriam mais recursos, estão pesquisa científica e tecnológica; agentes comunitários de saúde; subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural; fomento das exportações; desapropriação de áreas para expansão de aeroportos; assistência social; hospitais universitários; e realização da Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

Pode ser votado ainda o veto parcial (Veto 19/2018) à Lei 13.674, que autorizou empresas de tecnologia da informação e da comunicação a investirem em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação como contrapartida para recebimento de isenções tributárias. Entre os itens vetados por Temer está a possibilidade de enquadramento entre os gastos passíveis de benefício a modernização de infraestrutura física e de laboratórios nas empresas.

O Veto 20/2018 atingiu a lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Lei 13.675). Um dos trechos cancelados incluiria no sistema o programa socioeducativo destinado a menores em conflito com a lei.

Já o Veto 35/2018 cancelou a isenção total até o fim de 2018 do PIS/Cofins sobre o óleo diesel. Para compensar o veto, Temer editou três medidas provisórias (MPs 831, 832 e 833) para garantir o acordo com os caminhoneiros em greve e reduzir em R$ 0,46 o preço do litro do diesel.

Há ainda os vetos 22, 25, 33 e 36, todos de 2018.

Créditos adicionais

Após os vetos presidenciais, os parlamentares poderão votar cinco projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que abrem créditos adicionais no Orçamento de 2018. O PLN 11/2018 abre crédito especial de R$ 42,5 milhões para os Ministérios dos Transportes, da Aviação Civil e da Integração Nacional.

São recursos para despesas referentes ao término de obras no Porto de Vitória, no estado do Espírito Santo, e de construção e pavimentação de terminal no Porto de Fortaleza, no estado do Ceará, inclusive com a aquisição de scanner para cargas. Também há recursos relacionados à dragagem e adequação da navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro.

O PLN 14/2018 abre crédito suplementar de R$ 266,7 milhões para diversos fins. O maior montante (R$ 81,4 mi) será usado para o Ministério da Defesa contratar serviços especializados de manutenção e funcionamento das Organizações Militares da Marinha e a aquisição de objetos de reposição e de viaturas do Corpo de Fuzileiros Navais, no Comando da Marinha. Outra parte (R$ 78,4 milhões) irá para o Ministério da Justiça usar no fortalecimento das instituições de segurança pública no Distrito Federal.

O PLN 19/2018 abre crédito suplementar de R$ 65,5 milhões para diversos órgãos e ministérios. O maior montante (R$ 42,7 milhões) servirá para o Ministério da Saúde investir na manutenção de unidades básicas de saúde em diversos estados e cidades do país.

Já o PLN 15/2018 abre crédito especial no valor de R$ 40,8 milhões em favor do Ministério da Justiça. O dinheiro será usado para viabilizar a construção de um complexo penitenciário federal em Itaquitinga, a cerca de 60 quilômetros de Recife (PE), no âmbito do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Há ainda os PLNs 15 e 16, de 2018.

Agência Senado