Comissão de Seguridade aprova obrigatoriedade de laboratórios acessíveis em toda rede de ensino
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (17) proposta que prevê laboratórios de ensino para estudantes com necessidades educacionais especiais nas escolas em todos os níveis e modalidades de ensino.
O Projeto de Lei 2339/11, do ex-deputado Washington Reis, previa a obrigatoriedade apenas para instituições das redes públicas de educação básica e educação profissional e tecnológica. Além disso, o texto focava apenas em acessibilidade a pessoas com deficiência e não a estudante com qualquer outra necessidade especial.
Para o relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), a proposta precisa ser adequada ao que determina a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). “Os laboratórios precisam ser acessíveis não só aos educandos com deficiência, mas a todos aqueles com necessidades educacionais especiais”, disse. Só assim, segundo Juscelino Filho, haverá efetivo exercício do direito à educação e igualdade de oportunidades em relação aos demais estudantes.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/96), já assegura a educação especial para o trabalho, no caso de educandos portadores de necessidades especiais.
Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Educação; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
