A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado incluiu na pauta da reunião desta terça-feira (14), às 14h30, a análise de uma série de projetos em caráter terminativo, ou seja, que não exigem votação do Plenário em caso de aprovação (salvo recurso). Entre eles, está uma proposta obrigando as concessionárias de serviços públicos a oferecer a opção de incluir o nome do cônjuge nas faturas de cobrança, para facilitar o uso como comprovante de residência.

O PL 3.614/2019 é de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e tem relatório favorável do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

"O projeto facilitará a comprovação de residência por elevado número de consumidores que habitam no mesmo domicílio do usuário sem que os seus nomes figurem como contratantes dos serviços públicos", explica Styvenson, ao justificar seu parecer em favor da aprovação.

Fonte: Agência Senado