A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foi favorável, nesta quarta-feira (4), ao projeto de lei que reconhece a prática de ecoturismo como essencial à população de Mato Grosso do Sul, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. Agora, a proposta segue para votação dos demais deputados estaduais.

Segundo o texto da proposta, de autoria de Renato Câmara (MDB), a autorização para realização das atividades seguirá as medidas e protocolos de biossegurança aplicáveis ao setor. A essencialidade deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatória, sanitária e/ou administrativa, em especial as que versem sobre o funcionamento dos estabelecimentos e locais onde as atividades são prestadas.

Entretanto, o Poder Público poderá impor restrições em situações excepcionais de emergência e calamidade pública, as quais serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, que indicará a extensão, os motivos e os critérios científicos emitidos em parecer da Secretaria de Estado de Saúde que embasam as medidas a serem impostas.

Com assessoria*

Renata Volpe

MIDIAMAX