As assessorias técnicas já fizeram alertas iniciais aos parlamentares sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021. Os montantes reservados pelo Poder Executivo às emendas impositivas (de execução obrigatória) chamaram a atenção.

A proposta (PLN 28/20) foi encaminhada ao Congresso Nacional em 31 de agosto com duas reservas para emendas, divididas pela autoria – se parlamentar (513 deputados e 81 senadores) ou bancada de cada um dos 26 estados e do Distrito Federal.

As individuais somam R$ 9,7 bilhões, o equivalente ao total do ano passado corrigido em 2,13% conforme a regra usada para apurar o teto dos gastos públicos (IPCA). Pelo texto, as de bancada terão R$ 6,7 bilhões, mais 12,6% sobre os R$ 5,9 bilhões de 2020.

A dúvida está relacionada ao montante destinado a emendas de bancada, já que o valor depende do resultado final da Receita Corrente Líquida (RCL) neste ano. O Orçamento Impositivo (Emenda Constitucional 100) destina 1% da RCL para esse tipo de emenda.

A RCL projetada atualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional está em R$ 792,9 bilhões (recuo de 12% em relação ao valor nominal de 2019). Isso daria R$ 7,9 bilhões para as emendas de bancada, resultado R$ 1,2 bilhão superior à dotação no PLOA.

A memória de cálculo da equipe econômica do governo ainda não chegou ao Congresso. Segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, dados preliminares sugerem, em razão da pandemia de Covid-19, queda significativa na arrecadação e, assim, na RCL.

Comparados os resultados nominais dos seis primeiros meses deste ano com os do ano passado, a RCL acumulada de janeiro a junho está 19% menor. No primeiro semestre de 2020, a economia apresentou recuo recorde, com queda de 9,7% no Produto Interno Bruto (PIB).

O governo tem anunciado o início de retomada na economia e espera queda menor no PIB deste ano (4,7%), com efeitos decorrentes nas receitas do segundo semestre. Alguns assessores técnicos no Congresso avaliam, no entanto, que essa visão está otimista.

Reserva de contingência

Outro alerta relacionado ao PLOA refere-se à reserva de contingência, uma dotação global sem destinação específica. No ano passado, o texto do Executivo previa nessa rubrica R$ 81,4 bilhões. Para 2021, serão R$ 11,1 bilhões, ou 14% daquele total.

Essa reserva destina-se à abertura de créditos adicionais, que podem servir para reforçar despesas previstas em montante insuficiente ou então para quitar aquelas que, por razões diversas, eventualmente nem sequer chegaram a constar da lei orçamentária.

No ano passado, o governo recorreu várias vezes à reserva de contingência para abrir créditos suplementares e especiais. Para destinar R$ 2,12 bilhões aos ministérios em dezembro (PLN 42/19), por exemplo, precisou buscar nessa conta R$ 800 milhões.

Devido ao teto de gastos, dotações podem ser canceladas quando não há recursos na reserva de contingência. Em 2017, cerca de R$ 102,4 milhões necessários à retomada da emissão de passaportes (PLN 8/17) exigiram a suspensão de repasses às Nações Unidas.

Esse menor montante para a reserva de contingência está associado às dotações para gastos discricionários dos ministérios e também nos investimentos. Segundo o PLOA, os investimentos poderão crescer 56,7% em 2021 para atingir quase R$ 28,7 bilhões.

Outros itens

De outro lado, o texto do Executivo indica vários cortes em áreas de interesse parlamentar. Segundo o PLN 28/20, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) terá R$ 1,4 bilhão, ou R$ 65,6 milhões a menos do que o orçado no ano passado.

Responsável por investimentos nas estradas federais, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com R$ 6,6 bilhões, perderá R$ 83,4 milhões em relação ao PLOA anterior. O governo cogita lançar pacote de obras em infraestrutura.

O senador Marcio Bittar (MDB-AC), indicado para a relatoria da proposta, avaliou no início deste mês que o Orçamento sugerido pelo Executivo “é bastante conservador”, mas ainda assim permite ajustes. “Veio magro e teremos que tirar gorduras.”

O PLOA 2021 deverá ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de seguir para votação no Congresso. A instalação do colegiado poderá acontecer a partir do próximo dia 21, segundo o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias