A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar o novo Código Eleitoral no dia 5 de junho, projeto que contempla o fim da reeleição e a unificação das eleições de vereadores, prefeitos, governadores, deputados federais e estaduais, senadores e, por fim, a do presidente da República.

O anúncio foi feito na quinta-feira (23) pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), depois uma reunião de líderes com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Autor do Projeto de Lei Complementar 112/2021, Castro redigiu uma proposta de 393 páginas — o que denota a abrangência de assuntos presentes em apenas um projeto.

Entre as particularidades do projeto, está a possibilidade de que os votos sejam contabilizados por cédulas — bandeira do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Segundo o texto, “a divergência entre o número de votantes e o de cédulas apuradas não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada”.

Entre os cernes da proposta, porém, há medidas que podem representar avanços para o erário público.

Entre eles, estão o fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República e a estipulação de mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos — exceto os de senadores, que teriam 10 anos — e a coincidência de eleições gerais e municipais.

As mudanças provocariam uma simplificação logística e de custos para a realização das eleições, além de desmotivar políticas personalistas e populistas que, nos moldes atuais, baseiam as campanhas de reeleição, primordialmente em pleitos majoritários.

No projeto da Lei Orçamentária Anual de 2024, o Fundo Eleitoral tem a dotação de R$ 4,9 bilhões previsto para as eleições deste ano — montante igual ao disposto aos partidos políticos para as eleições de 2022. Com a unificação das eleições, esses dispêndios seriam otimizados.

Para além dos gastos, digam-se, formais, o fim da reeleição culminaria na redução — jamais o fim — da sanha do político no poder de engendrar políticas apenas voltadas à reeleição.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, não furtou-se a poupar gastos e projetos populistas em torno de sua tentativa de reeleição — conta paga por todos os brasileiros.

Foram subsídios para os combustíveis, incrementos do Auxílio Brasil, liberações ostensivas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fora o resto, para tentar sagrar-se vencedor nas urnas depois da malfadada gestão da pandemia.

Claro que o fim da reeleição não poria fim em gastos eleitoreiros, já que os mandatários de ocasião tentariam fazer seus sucessores, mas limitariam os gastos baseados em políticas patrimonialistas e personalistas que permeiam o atual sistema.

Críticos da proposta apontam a amplitude dos temas eleitorais, visto que, a cada dois anos, as discussões eleitorais se dividiriam entre os problemas e soluções para questões municipais e federais.

No entanto, a divisão por atribuição de cada candidato seria delimitada pelo eleitor, com noção das atribuições de cada candidato — e, em uma sociedade politizada, apesar de dividida e ideologicamente apaixonada, o eleitor não deve ser tratado como idiota.

A reeleição no Executivo federal foi inaugurada na gestão de Fernando Henrique Cardoso, e o tema foi mote de um mea-culpa do ex-presidente em artigo publicado em 2020 no jornal Folha de São Paulo. FHC escreveu ter sido um erro a instituição da reeleição no Brasil.

“Tinha em mente o que acontece nos Estados Unidos. Visto de hoje, entretanto, imaginar que os presidentes não farão o impossível para ganhar a reeleição é ingenuidade”, escreveu na ocasião.

O PT, é claro, se posiciona contra o fim da reeleição. Bolsonaro, por sua vez, mudou de opinião sobre o instituto da reeleição — dizia durante a campanha de 2018 ser contra a reeleição. Meses depois de estar na cadeira, mudou de ideia.

“O que me fez mudar de ideia? O quadro oposto para disputar uma eleição minha. Não tínhamos um nome, um perfil parecido com o meu. Estaríamos entregando o Brasil para o PT, o PDT ou o PSB. Seria a volta da esquerda. Isso fez a decisão minha de tocar nesse assunto”, explicou.

Victor Irajá da CNN