Alfredo Attié aponta inconstitucionalidade do projeto da “dosimetria” e prevê derrota dos golpistas no STF

22/11/2026 12h40 - Atualizado há 1 hora

Magistrado classificou o projeto como uma tentativa disfarçada de perdoar crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito

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Crédito: TV 247

 Em entrevista concedida ao programa Boa Noite 247 nesta sexta-feira (20), o desembargador e jurista Alfredo Attié analisou o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da chamada “lei da dosimetria” — aprovada pelo Congresso Nacional com o objetivo de reduzir as penas dos condenados pelos atos golpistas. Com o caso liberado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, para apreciação no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) entre os dias 4 e 15 de dezembro, Attié sustentou que a norma configura uma “anistia envergonhada” e não deve prosperar na Corte.

Durante a conversa com os jornalistas Ricardo Amaral e Andrea Trus, o magistrado classificou o projeto como uma tentativa disfarçada de perdoar crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito, o que encontra vedação expressa tanto na Constituição Federal quanto nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

“Projeto com CEP e CPF”

Ao ser questionado sobre o artifício legislativo utilizado pelos parlamentares — que optaram por alterar regras do Código Penal referentes à acumulação de penas em vez de propor diretamente uma emenda constitucional de anistia —, Attié explicou que o caráter casuístico da medida invalida sua legitimidade jurídica.

Segundo o desembargador, embora o Congresso tenha competência para reformar a legislação penal e a lei mais benéfica possa retroagir em favor do réu, uma norma penal precisa ter caráter geral e universal. No caso da “dosimetria”, o jurista apontou que a lei foi desenhada sob medida para beneficiar um grupo específico de condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, configurando o que chamou de um “projeto com CEP e CPF”.

Attié destacou ainda a incoerência política dos autores da proposta, lembrando que os mesmos setores parlamentares que defendem o endurecimento sistemático das leis penais e a redução da maioridade penal buscaram abrandar a legislação exclusivamente para livrar os responsáveis pela tentativa de ruptura institucional.

Vedação constitucional e direito internacional

Para além do desvio de finalidade legislativa, Alfredo Attié enfatizou que a Constituição de 1988 não admite o perdão, total ou parcial, a crimes praticados contra a própria ordem constitucional e os princípios fundamentais da República.

O jurista acrescentou que o ordenamento jurídico internacional impõe barreira semelhante, uma vez que os delitos foram planejados e executados por agentes que ocupavam altas funções públicas no aparelho de Estado. De acordo com a jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Organização das Nações Unidas (ONU), um Estado não pode promover uma “autoanistia” em favor de seus próprios governantes por crimes graves contra as instituições democráticas.

Cenário no Supremo e rejeição a “acordão”

Avaliando a correlação de forças no plenário do STF, Attié descartou a possibilidade de a Corte validar a lei como forma de distensionar a relação com o Senado Federal, hipótese ventilada nos bastidores políticos como um eventual “acordão”. Para o desembargador, ceder às pressões políticas nesse tema colocaria o Supremo na berlinda, transformando um tribunal guardião da Constituição em um mero mediador de acordos partidários em um momento ainda marcado por tensões institucionais.

Na projeção do jurista, a maioria dos ministros já firmou entendimento sobre a gravidade dos crimes ao julgar e condenar os envolvidos na trama golpista. Ele estima que eventuais votos favoráveis à validade da lei ficarão restritos a no máximo três dissidências — citando os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux —, consolidando ampla maioria pela derrubada definitiva da norma e pelo encerramento do contencioso jurídico promovido pela extrema direita contra a Constituição.

Redação Brasil 247