A concessionária Águas Guariroba, responsável pelo serviço de água e esgoto de Campo Grande, será oficiada pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS) sobre o cumprimento das novas regras para corte de água. Conforme lei em vigor desde dezembro do ano passado, a empresa somente poderá efetuar a interrupção do serviço mediante aviso de recebimento ou informe feito pessoalmente ao usuário inadimplente. A empresa está entre as três do Estado com maior número de reclamações.

Atualmente, a concessionária considera a notificação feita na própria fatura, encaminhada mensalmente como pessoal, no entanto, o superintendente do Procon, Marcelo Salomão, explica que é necessário que o usuário comprove o recebimento do aviso. “O consumidor precisa ter ciência de que está inadimplente, sob pena de esse corte estar sendo praticado de forma irregular”. A direção da autarquia deve oficiar a concessionária nos próximos dias para o cumprimento das novas medidas.

A Lei nº 6.140, de 10 de dezembro de 2018, estabelece limitações ao corte do serviço de fornecimento de água na Capital. Conforme a medida, o corte, a suspensão ou a interrupção não poderão ser efetuados nos dias em que não haja normal expediente bancário. Além disso, usuários inadimplentes devem ser notificados com antecedência de 30 dias sobre o procedimento. Tal aviso deverá ser feito de forma pessoal ou postal com aviso de recebimento.

Em nota, a Águas afirmou que os procedimentos previstos na Lei nº 6.140/2018 já são contemplados no cronograma de serviços da empresa. “A notificação de débito é realizada de maneira pessoal por meio da própria fatura de serviços (conta) e a suspensão dos serviços é somente realizada 30 dias após notificação de vencimento da fatura, conforme previsto no Regulamento de Serviços (Decreto 12.071). O corte não é realizado às sextas-feiras, sábados, domingos, bem como em feriados e suas vésperas”.

RECLAMAÇÕES

Conforme levantamento do Procon, a Águas está entre as três empresas do Estado com maior número de reclamações. No entanto, houve decréscimo de 15,15% nos 23 primeiros dias do ano em relação ao ano passado. Entre 1º e 22 de janeiro de 2019, foi registrado o total de 112 reclamações contra a concessionária. A maioria – 74 – está relacionada a cobranças abusivas e 14 a cobranças abusivas mediante constrangimento e ameaça. No mesmo período de 2018, as reclamações totalizaram 132.

As cobranças abusivas também foram líder das queixas, com um total de 66 registros. Os problemas com consulta sobre serviços figuravam em segundo lugar no ranking, com 24 notificações ao órgão fiscalizador. Extravio de contas e serviços prestados em desacordo com a lei também fazem parte do levantamento. 

REAJUSTE

Em dezembro do ano passado, a concessionária entrou em acordo com a prefeitura para extinção da tarifa mínima de água, conforme previsto no Decreto 13.344/2017. No entanto, a medida veio acompanhada da criação de nova taxa e de reajuste de 11,4% parcelado em três vezes, além do já concedido anualmente. 

 Todas as categorias de consumidores vão arcar com o custo de manutenção das infraestruturas de abastecimento de água e de esgotamentos sanitário. No caso da categoria residencial, o valor será de R$ 12, seguindo para as demais a mesma proporcionalidade do custo considerando o valor referencial da categoria respectiva. 

Por TAINÁ JARA

Foto: Valdenir Rezende

Correio do Estado