Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) confirmaram a liminar (decisão de efeitos imediatos e provisórios) concedida em junho para suspender as novas sessões especiais de julgamento dos vereadores Cirilo Ramão (MDB) e Pedro Pepa (DEM). A Câmara de Dourados informou que ainda vai analisar a possibilidade de recorrer.

Em julgamento realizado na terça-feira (22), por unanimidade, deram provimento ao recurso (Agravo de Instrumento número 1407833-16.2019.8.12.0000), nos termos do voto do relator, desembargador Marcelo Câmara Rasslan.

Os parlamentares alegaram ser ilegal ato proferido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados, que anulou decisão do Plenário da própria Casa de Leis que os absolveu nos autos dos processos de cassação n.º 146/2019 e n.º 148/2019, julgados nos dias 15 e 16 de maio.

Foi questionada a competência da Mesa Diretora de exercer a autotutela para anular decisão colegiada proferida pelo órgão máximo nos processos de cassação e a própria Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, pontuou que ao menos em juízo de cognição sumária, não se justifica admitir que o Órgão Diretivo, portanto hierarquicamente inferior, seja competente para anular decisão proferida pelo Órgão Deliberativo, ainda que se valendo do princípio administrativo da Autotutela.

Quando concedeu a liminar horas antes das sessões especiais de julgamento, o relator da 1ª Câmara Cível do TJ  justificou sua decisão “porque, ao que se verifica dos autos, o processo de cassação já foi encerrado, após votação plenária da Câmara de Vereadores de Dourados, o que demonstra relevância da fundamentação, até porque há discussão sobre a legalidade e arbitrariedade do ato de anulação”.

No entanto, essa questão ainda não foi finalizada, porque tramita na 6ª Vara Cível de Dourados o mandado de segurança 0807931-44.2019.8.12.0002, no qual o juiz José Domingues Filho já havia negado as suspensões antes do caso ser levado à Corte estadual. Em 1ª instância, o processo está concluso para sentença desde 23 de agosto.

CIFRA NEGRA

Alvos da Operação Cifra Negra, deflagrada pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) em 5 de dezembro de 2018 contra supostas fraudes licitatórias na Câmara de Dourados, Cirilo e Pepa chegaram a ser presos na ocasião e afastados dos cargos por ordem judicial no dia 12 daquele mesmo mês.

Ambos foram denunciados no Legislativo municipal por suposta quebra de decoro parlamentar, mas as comissões processantes instauradas para analisar as denúncias deram parecer pelo arquivamento, o que aconteceu nas sessões especiais de julgamento realizadas em 15 e 16 de maio, quando não houve os 13 votos necessários para as cassações.

Contudo, a Promotoria de Justiça expediu recomendação à Casa de Leis para anular os julgamentos e refazê-los, desta vez com a participação dos suplentes, antes impedidos de votar por serem considerados parte interessada. A Mesa Diretora acolheu e reagendou, mas os casos foram parar na Justiça e acabaram suspensos.

Outro implicado na Operação Cifra Negra, o vereador Idenor Machado (PSDB) também teve a denúncia por quebra do decoro parlamentar arquivada na votação em plenário, seria novamente julgado, mas obteve liminar favorável do relator da 3ª Câmara Cível do TJ-MS Odemilson Castro Fassa. Agora, o mérito do recurso está na pauta de julgamentos do próximo dia 6.

Dos parlamentares julgados por quebra de decoro parlamentar em maio deste ano, apenas Denize Portolann de Moura Martins (PR) foi cassada, no dia 7 daquele mês. Ex-secretária municipal de Educação, ela havia sido presa no dia 31 de outubro de 2018 durante a primeira fase da Operação Pregão, acusada de integrar suposto esquema de fraudes em licitações na Prefeitura de Dourados.

Por André Bento

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