Nem município sabe quantos servidores trabalharam na prefeitura em 2022
Folhas de pagamento de 2022 encaminhadas ao TCE-MS foram alteradas e não condizem com informações encontradas no órgão
A gestão da Prefeitura Municipal de Campo Grande (PMCG) de Marquinhos Trad e Adriane Lopes encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) folhas de pagamento de servidores alteradas e não tinha o número exato de cargos previstos e ocupados em 2022.
Além disso, a prefeitura não tem disponível a consolidação do quantitativo de cargos previstos e ocupados no ano passado no Portal da Transparência. O relatório do TCE-MS aponta que, em razão das discrepâncias, nem a própria prefeitura sabe o número exato de funcionários ativos em 2022.
Em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura de Campo Grande, a equipe de inspeção verificou a falta do quadro de pessoal com os cargos previstos nas legislações regulamentadoras dos planos de cargos e do número de vagas ocupadas.
“Por seu turno, temos uma gama enorme de legislações que alteraram, suprimiram ou transformaram cargos na estrutura administrativa do ente, contudo, nota-se a ausência da compilação dessas informações no Portal da Transparência do órgão”, consta no documento do TCE-MS.
Com isso, a Corte de Contas exige que a atual gestora da Prefeitura de Campo Grande realize um estudo técnico e apresente o quantitativo real de servidores necessários, principalmente nos cargos de Educação e Saúde.
Foi demonstrado pelo relatório que existem mais de mil vagas aptas a serem preenchidas por concurso para as funções de professor e médico, mas o último processo de contratação realizado para o cargo de professor ocorreu em 2016, e para o cargo de médico, em 2019.
A partir dessa informação, o TCE-MS também solicitou da prefeitura um plano estratégico para diminuir o número de funcionários temporários e a realização de concursos públicos para preencher as vagas disponíveis.
ALTERAÇÕES
De acordo com relatório fiscal do TCE-MS, as folhas de pagamento apresentadas e os arquivos enviados ao Tribunal pela prefeitura tiveram alteração nos dados de 2022, nos meses de janeiro a setembro. A equipe de fiscalização identificou que os documentos encaminhados também não condizem com as informações encontradas em inspeção no órgão.
O Tribunal de Contas de MS verificou, a partir das folhas de pagamentos originais e das retificações nos meses de janeiro a setembro de 2022, que foram excluídos 1.886 vínculos de concursados, 64.533 contratados e 1.274 comissionados.
Ou seja, o órgão deixou de fazer constar na folha de pagamento desses meses 67.693 vínculos de servidores, representando a quantia de R$ 365.384.318,91.
Além disso, o relatório mostrou que os números informados, via Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (Sicap), pela gestão de 2022 da prefeitura são menores que os encontrados na inspeção realizada no local.
Durante o ano, ocorreram divergências em todos os grupos de servidores, comissionados, efetivos e temporários, resultando em diferença de R$ 235.470.041,77 no valor bruto das folhas de pagamento.
“Demonstrando, portanto, inconformidade ao que estabelece a Resolução TC/MS nº 88, de 3 de outubro de 2018, que dispõe sobre o manual de remessas de informações, dados, documentos e demonstrativos a esta Corte de Contas”, diz o relatório.
A justificativa apresentada pela atual prefeita, Adriane Lopes, para as alterações feitas nas folhas de pagamento de 2022 foi de que houve correções necessárias nos dados enviados previamente em função da troca do sistema utilizado pelo Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande e pela prefeitura.
“Em janeiro de 2022, começou a transição dos servidores aposentados para o sistema da Prefeitura Municipal de Campo Grande. Assim, por um erro de sistema de geração das informações para o Sicap, os registros de servidores aposentados foram enviados juntamente com os registros de servidores ativos”, justifica a gestora ao TCE-MS.
Para o Tribunal, a justificativa apresentada não foi plausível e deixou claro que as informações das folhas de pagamento enviadas pela prefeitura não são íntegras e confiáveis e devem ser enviadas novamente, devidamente corrigidas e com todos os vínculos dos servidores municipais.
O TCE-MS ainda exigiu a análise e conversão dos dados para que as folhas de pagamento enviadas sejam condizentes com as informações encontradas pela equipe de levantamento feito no órgão, em razão da gravidade da divergência de valores e quantitativos de vínculos dos servidores.
CARGOS GENÉRICOS
Além da falta de transparência em relação ao número de servidores e da falha nas folhas de pagamento, a prefeitura atribuiu a diversos cargos ocupados descrições genéricas, que impedem a fiscalização dos serviços prestados pelos servidores públicos.
“A simples denominação do cargo como ‘assessor’ ou ‘diretor’ é irrelevante, devendo sempre ser considerado o conjunto de funções que substanciam as atividades”, diz o relatório.
De acordo com a equipe de fiscalização, a prefeitura criou e alterou cargos sem a descrição das respectivas atribuições dos servidores, assim como descreveu funções que estão fora do estipulado por lei e sem passar pelo processo legislativo de lei complementar.
Com isso, o TCE-MS cobra que a gestora realize a exoneração dos servidores comissionados ocupantes de cargos que não tenham estipulação de suas atribuições em lei, caso não ocorra a regularização legislativa em prazo razoável, a revogação ds atos infralegais que criem ou transformem os cargos efetivos da prefeitura e que sejam feitas as devidas alterações nas leis que regulamentam o órgão.
Saiba: De acordo com o TCE-MS, no ano passado, os contratos temporários tiveram proporção mensal de 61,01% em relação ao número de efetivos. No entanto, a Prefeitura Municipal de Campo Grande conta com a previsão legal de 23.468 vagas para cargos efetivos. Dessas, em fevereiro de 2023, apenas 16.843 estão preenchidas.
