Após cumprir apenas 5 dos 18 pontos firmados em termo de ajustamento de conduta (TAG), o Consórcio Guaicurus e a Prefeitura Municipal de Campo Grande terão até o dia 20 para apresentar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) soluções para as promessas apontadas em 2020 e que não foram cumpridas.

Assinado durante o período de isolamento social, em novembro de 2020, o termo firmado pelo TCE-MS tinha como principal ponto a revisão do contrato de concessão do serviço ofertado pela prefeitura municipal para a iniciativa privada.

Em caso de não cumprimento, o termo previa multa de mais de 600 unidades fiscais (Uferms) para cada item.

Entre as medidas a serem adotadas, estava a disponibilização permanente de dois guardas municipais nos terminais de ônibus, a finalização dos processos de reequilíbrio financeiro da concessão e a publicação de um edital para concursos públicos.

Deveriam ser implementados, ainda, a finalização do recadastramento de todos os pontos de ônibus, com inserção de itinerários, e a apresentação de um plano de conservação dos locais de transbordo, entre outros. Todos esses itens não foram cumpridos ainda.

De acordo com a secretária de Finanças do município, Márcia Helena Okama, será necessário fazer um alinhamento para abordar as questões discutidas no termo, como a revisão no valor da tarifa cobrada para o uso do transporte público.

“Precisamos nos organizar, como um reequilíbrio, a fim de melhorar o valor da tarifa para o ganho do poder público e da população”, acrescentou.

Questionada sobre o aporte de R$ 14,7 milhões que o governo federal fez à concessionária para o financiamento das passagens dos idosos, Okama explicou que o valor já está com destino definido durante o próximo ano.

“Esse valor servirá para que a gente possa amenizar a diferença da tarifação. Estamos estudando uma nova forma de utilizar este recurso. Temos obstáculos, como o valor da diferença do combustível, o ICMS, a variação no preço dos combustíveis, etc.”, pontuou.

Segundo o diretor da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), Odilon Oliveira Jr., a convocação pelo TCE-MS representou mais uma das etapas que garante a sobrevivência do sistema de transporte coletivo em Campo Grande.

“Nós apresentamos para todos os autores uma remodelagem do sistema de transporte que vai além da manutenção do que já existe. Não é só o aumento de frota ou a solicitação de mais obras. Estamos buscando aumento na qualidade do serviço, para que tenhamos um real andamento da frota urbana”, assegurou.

A gestão municipal afirmou que está trabalhando para prestar as contas conforme exigiu o TCE-MS.

EM ETAPAS

Consultado pelo Correio do Estado, o gerente-executivo do Consórcio Guaicurus, Robson Strengari, contou que as partes interessadas vão protocolar uma proposta para uma mudança na fórmula de cálculo da remuneração de pagamento do transporte até 16 de novembro.

“A concessionária deixaria de receber por tarifa e passaria a receber por quilômetro rodado pela frota. A intenção não é deixar somente a cargo de quem paga a tarifa todo o custo do sistema”, justificou.

O modelo atual de cobrança torna o pagamento das tarifas pelo usuário a principal forma de remuneração do consórcio, conforme salientou o diretor-presidente da Agereg, e o objetivo final é transformar este em um sistema misto, que contemple a quilometragem percorrida pelas frotas.

“Pretendemos alterar essa remuneração, que por ora recai sobre o usuário em R$4,40. Remodelar o que já é realidade no sistema de transporte público para adicionar e inserir mais coisas que não estão no contrato vigente, que é considerado antigo. Estamos na expectativa de realizar um trabalho com afinco, para resolver os problemas relatados diariamente por quem depende do transporte coletivo para se locomover”, ponderou.

Strengari afirmou também que, neste sistema sugerido, o consórcio seria responsável pela limpeza dos terminais, sob penalização da prefeitura, e que seria necessário dar prioridade à conclusão dos corredores de transporte com faixa única para tráfego de ônibus.

“O sistema que foi sugerido nos colocaria como responsáveis pela conservação e limpeza dos 14 terminais de transbordo de Campo Grande. Dessa forma, também seria imposta uma meta de viagens realizadas. Se não completar a viagem no horário estabelecido, toda a concessionária seria penalizada”, descreveu.

FISCALIZAÇÃO

De acordo com o diretor-geral da Escola Superior de Controle Externo (Escoex), Waldir Neves, a função do TCE-MS durante a convocação das partes é garantir qualidade à população que paga pelo transporte coletivo.

“A nossa preocupação não é com o empresário nem com a prefeitura. Segundo manda a Constituição, nosso papel é defender um serviço essencial, com qualidade e segurança. Não importa ao TCE como será feito para ofertar a agilidade prometida. Estamos aqui para dizer a ambas as partes que penalidades serão aplicadas se a situação continuar como está”, esclareceu.

“Não adianta a gente também só ficar punindo, nós queremos soluções para que todos possam usufruir de um transporte coletivo de qualidade”, completou o conselheiro do TCE-MS.

Neves destacou que as empresas de transporte coletivo têm oferecido ao cidadão pontos de ônibus sem cobertura, locais sem acessibilidade e com pouca iluminação e terminais sem a presença de segurança.

“Elencamos 18 pontos que estavam em desacordo. Cinco foram cumpridos no prazo estipulado, seis estão em andamento e sete não foram cumpridos pelo consórcio. Chamamos o Ministério Público, que se comprometeu. Até o dia 20 eles precisam apresentar um plano entre eles, porque, se o consórcio parar de transportar, a prefeitura não tem uma alternativa. Um depende do outro”, concluiu.

Saiba

Em junho deste ano, motoristas do Consórcio Guaicurus entrarem em greve em razão da falta de pagamento dos salários. A interrupção de um dia nas viagens de ônibus afetou aproximadamente 100 mil usuários do transporte coletivo.

 GUSTAVO BONOTTO E BIANKA MACÁRIO

CORREIO DO ESTADO