Concessão do Consórcio Guaicurus não precisa de reequilíbrio, aponta perícia
Estudo feito a pedido do Poder Judiciário indica não haver necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão do transporte
Instituto de perícia designado pelo Poder Judiciário apontou que não há necessidade de estabelecer o reequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão do transporte coletivo de Campo Grande.
A conclusão foi da empresa Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia (VCP), designada pela 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, em processo movido pelo Consórcio Guaicurus para produção antecipada de provas. O objetivo do concessionário era ingressar com um possível pedido de reequilíbrio do contrato.
O revés pode provocar uma mudança na estratégia do Consórcio Guaicurus ao negociar com a prefeitura, uma vez que a análise dos documentos, que incluem contratos, fórmulas para reajuste de tarifas e indicativos de cumprimento do contrato, apontou para uma taxa de retorno ainda bem acima da esperada para que o reequilíbrio econômico-financeiro seja de fato calculado pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, o poder concedente.
A perícia, porém, reconheceu a queda de renda do Consórcio Guaicurus na operação entre os anos de 2012 (início da concessão) e 2019 (ano em que a ação foi ajuizada). Essa queda, porém, não foi suficiente para fazer com que a renda auferida pelo Consórcio Guaicurus ficasse aquém da taxa de retorno prevista em contrato.
Mesmo com uma receita bruta inferior à projetada, a taxa de retorno do investimento (calculada sobre o patrimônio líquido do concessionário) foi de 21,75%, porcentual ainda muito superior à projeção de 12,24% estabelecida no contrato de 2012, indicou a perícia (veja fac-símile em anexo).
Os números de 2019, ano da propositura da ação, mostraram que as reclamações do Consórcio Guaicurus, anexadas na petição inicial da ação para produção antecipada de provas, eram bem mais enfáticas que a realidade em si.
Enquanto o contrato de concessão projetava uma receita bruta anual para o ano de 2019 de R$ 168,7 milhões para o Consórcio Guaicurus, os balanços apresentados e periciados indicam que, no mesmo ano, o concessionário faturou R$ 166,5 milhões de receita bruta, auferindo um lucro de R$ 18,8 milhões no mesmo ano.
Em 2019, o que prejudicou mesmo o Consórcio Guaicurus foram as escolhas da gestão da empresa e as dívidas com bancos. Naquele ano, o resultado financeiro foi negativo em R$ 8,6 milhões.
GESTÃO CONSERVADORA
A análise da empresa de perícias VCP ainda demonstrou que o Consórcio Guaicurus teve redução no volume de passageiros transportados nos primeiros anos da concessão, mas que, ao mesmo tempo, reduziu a oferta de ônibus e a quantidade de quilômetros rodados.
A análise da pesquisa também mencionou que o público que usa o transporte público em Campo Grande, desde 2012, o considera pouco atrativo: 80% usava o transporte público por falta de opção.
Ao responder os questionamentos feitos pelo Judiciário, a VCP alegou que a recusa da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Campo Grande (Agereg) prejudicou estabelecer algumas informações, como, por exemplo, se houve redução da velocidade média dos veículos ou se o município investiu em estruturas físicas e operacionais.
A perícia, contudo, indicou que o volume de passageiros transportados caiu de 56.951.544 passageiros pagantes transportados em 2013, primeiro ano cheio da concessão, para 42,545.069 em 2019.
Nesse mesmo período, as gratuidades, tão criticadas pelo concessionário e endossadas pela bancada de vereadores que apoia o Consórcio Guaicurus na Câmara Municipal, mantiveram-se praticamente estáveis quanto ao peso no sistema, mas caíram 4,73% no volume bruto, de 14.763.377 em 2013 para 14.064.787 em 2019.
Entretanto, por causa da queda de passageiros pagantes, as gratuidades passaram a representar 30% do total de passageiros transportados em 2019, ano da propositura da ação, contra 28% em 2013.
CONCORRÊNCIA EXTERNA
A insatisfação inicial do usuário com o transporte público fez com que fatores externos contribuíssem para drenar parte do sistema de transporte coletivo de Campo Grande, que viu o volume de passageiros transportados cair, no mesmo período em que a população da cidade passou de 740 mil habitantes para mais de 900 mil.
A frota de motocicletas aumentou 60% no mesmo período, de 2010 a 2020. “Serviços de transporte por aplicativos começaram a operar e se popularizaram, a partir de 2016, e atualmente o número de denominados motoristas de aplicativo já supera os 10 mil”, indicou a perícia.
INVESTIMENTO
A VCP, ao analisar o contrato de concessão, ainda respondeu à pergunta sobre a necessidade de ajustar a frota de ônibus à realidade (volume) de passageiros transportados.
Os peritos foram enfáticos sobre a necessidade de monitoramento constante da operação, para que a frota atendesse com qualidade e eficiência a realidade dos passageiros.
“Isso deve ocorrer em qualquer cenário, seja ele de aumento ou de diminuição da demanda”, explicou.
CONTEXTO
A perícia, embora concluída em novembro do ano passado e revelada apenas no fim de janeiro, analisou somente os dados até 2019, por tratar-se do ano da propositura da ação.
Mesmo antes da pandemia de Covid-19, o Consórcio Guaicurus já se queixava das condições financeiras para cumprimento do contrato e, ainda que indiretamente, falava em pedir reequilíbrio econômico-financeiro.
De lá para cá, o concessionário passou a ser subsidiado pelo poder público. No ano passado, recebeu ajudas milionárias da União, do Estado e do município. Para este ano, o auxílio do município está garantido, mas os valores a serem pagos pelo Estado ainda serão definidos.
A prefeita Adriane Lopes aguarda a definição de quantos milhões a administração de Eduardo Riedel (PSDB) pagará como subsídio ao Consórcio Guaicurus para definir a tarifa que será cobrada da população neste ano.
