Citando 'alto índice de irregularidades', a Prefeitura de Campo Grande apresentou projeto de lei na Câmara Municipal para que moradores do conjunto habitacional Jardim Ouro Verde, com pagamento em atraso, possam regularizar as dívidas. A expectativa é que a medida seja analisada antes do recesso parlamentar, mas a última sessão do ano está marcada para 16 de dezembro.

No texto, as condições previstas são quitação à vista, do total de parcelas vencidas ou as que o morador queira parcelar, e, em no máximo 12 vezes, serão concedidos descontos de 90% sobre o valor dos juros de mora, para parcelamento das vencidas em 1 ano e 100% dos juros para pagamento único.

Também está previsto que os beneficiários adimplentes terão abatimento de 20% para quitação total antecipada do contrato de financiamento. Ainda de acordo com o projeto, os moradores poderão fazer a regularização de titularidade, com a transferência e na regularização da ocupação, 'desde que os interessados preencham os requisitos necessários para tal fim'.

Na justificativa, a Prefeitura de Campo Grande cita que há 'alto índice de irregularidades tanto no que diz respeito à ocupação de imóveis, quanto em relação às dívidas, que hoje somam elevados valores referentes' ao Ouro Verde, financiado pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação).

Mayara Bueno

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