O juiz Roberto Arthur David deferiu na noite desta quarta-feira (29) a liminar que barrou o reajuste dos subsídios dos vereadores de Jacarezinho, Norte do Paraná.

Com a liminar, os projetos votados no inicio do mês que revogavam a redução nos subsídios aprovada em 2015, foram anuladas e com isto os vencimentos para os eleitos em outubro continuam sendo de R$ 4.340 e não R$ 6,2 mil, com é hoje. Os vereadores têm 15 dias para apresentar a defesa no processo.

No ano passado, os vereadores votaram pela redução dos salários, mas voltaram atrás neste ano e tentaram aumentar o valor. De acordo com o juiz, faltou transparência na publicidade. “A Câmara Legislativa deixou de apresentar na pauta da Ordem do Dia que seria apresentado para votação os Projetos de Lei 30/2015 e 31/2015, contrariando a regra do artigo 138 do RI”, constatou o juiz ao se referir ao artigo do Regimento Interno da Câmara.

“Poderia ter apresentado os Projetos de Lei 30/2015 e 31/2015 em regime de urgência, entretanto, deveria observar o procedimento do artigo 139 o que não foi concretizado”, diz o processo.

O juiz cita que não foi respeitada a votação em dois turnos. “Por fim, deveria o requerido ter observado os dois turnos para deliberação dos projetos de lei com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas e novamente não o fez, desrespeitando a regra do artigo 147 do RI”, destaca.

Também sob o ponto de vista do juiz, “a questão viola preceitos constitucionais e, portanto, ensejam perigo de dano à Constituição Federal e aos princípios de legalidade e publicidade (art. 37 da CF)”.

Pressão popular

Moradores de Jacarezinho motivados pela atitude de quem vive na cidade vizinha, Santo Antônio da Platina, fizeram uma manifestação em julho do ano passado, exigindo redução de salários dos vereadores. Um vídeo de uma moradora reclamando da votação em que os vereadores aumentavam os próprios salários viralizou na internet e mobilizou a população em torno da causa.

Devido à pressão popular, os parlamentares acabaram reduzindo os próprios salários para R$ 970. Na proposta inicial, o presidente da Câmara teria um aumento de R$ 4 mil para R$ 8,5 mil e os demais vereadores receberiam R$ 7,5 mil.

Além dos vereadores, a população conseguiu também que o salário do prefeito fosse reduzido de R$ 14 mil para R$ 12 mil. Inicialmente, o valor atual iria subir para R$ 22 mil.

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