O segundo volume do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) foi aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e publicado no Diário Oficial da União (DOU). O documento aborda o seguinte tema: Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários. O objetivo é promover padronização de procedimentos referentes à fiscalização de trânsito em todo território nacional.

De acordo com a publicação feita no DOU do dia 24 de novembro, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) terão 90 dias para adequarem seus procedimentos. O atualização do MBFT foi feita a partir da estudos desenvolvidos por grupo técnico e por especialistas da câmara temática de esforço legal do Contran. Ele deve direcionar a atuação dos agentes de trânsito.

Já, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no DOU desta semana os procedimentos para pagamento da taxa de fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. A Resolução 4.936/2015 da Agência estabelece Taxa de Fiscalização para as sociedades empresárias que exploram serviço regular, rodoviários e semiurbanos, ou fretados de R$ 1.800,00 por ônibus registrados na frota, entre os dias 1.º de janeiro e 31 de dezembro do ano de apuração, inclusive para o ano de 2015.

Ainda conforma o texto publicado, o não pagamento da taxa acarretará na inscrição do débito da Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Fonte: Agência CNM