Nesta quarta-feira, 30 de setembro, a Comissão de Desenvolvimento Urbano debateu a Proposta de criação de fundo para garantir gratuidade no transporte público, além da criação de corredores exclusivos para ônibus nas cidades.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a gratuidade para pessoas com 65 anos ou mais foi determinada pelo Estatuto do Idoso, Lei Federal, que incide na mobilidade pública dentro dos Municípios, tanto nos ônibus estaduais quanto nos ônibus municipais.

A CNM alerta que as gratuidades no transporte estabelecidas por Leis Federais não determinam qualquer fonte de recursos e isso gera impacto nos Municípios que precisam custear ou repassar o valor na tarifa. Esse repasse, sem fonte de recursos, dificulta ainda mais a gestão e os esforços para melhoria do transporte. Para CNM, o fundo é uma forma de indenizar Estados e Municípios na questão do transporte e se alinharia com a Emenda Constitucional 90/2015, que tornou o transporte um direito social.

Custear o transporte

A destinação dos recursos da Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - tributo que incide sobre combustíveis - também deveria ser revista para custear o transporte urbano. A CNM explica que isso ocorre em diversos países que são referência em transporte coletivo, onde os usuários que utilizam o transporte individual contribuem para a melhoria do transporte coletivo.

Segundo a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), 70% das ruas são ocupadas por carros de passeio que transportam apenas 25% das pessoas e essa lógica precisa ser alterada.

Agência CNM