Por André Richter – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello decidiu que as manifestações públicas de deputados e senadores nas redes sociais estão cobertas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição. A questão foi decidida no dia 21, em uma interpelação judicial protocolada pelo PSOL contra a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP). 

No caso concreto, o PSOL pediu ao Supremo que a deputada respondesse por uma postagem feita no Twitter sobre as manifestações de estudantes contra o contingenciamento de verbas de universidades federais. Exatamente como em 2013. Não são estudantes, são ‘black blocs’ pagos por partidos de esquerda., escreveu a deputada, na semana passada. O partido alegou que a declaração difamou a legenda e também afirmou que não financia atos de violência. 

Ao decidir o caso, Celso de Mello entendeu que a imunidade garantida aos parlamentares contra questionamentos judiciais sobre suas opiniões e votos também é aplicada aos casos envolvendo suas redes sociais. Mello citou o Artigo 53 da Constituição. O texto garantiu que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 

Vê-se, portanto, que se revela incabível, na espécie, por esse fundamento, a interpelação judicial contra a ora interpelanda, eis que a declaração por ela feita no meio de comunicação social em questão (“Twitter”) acha-se amparada pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, decidiu o ministro.

Edição: Maria Claudia

Carlos Moura/SCO/STF

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