Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, projeto que prevê o cancelamento automático do registro de microempresa inativa será analisado pelo Senado Federal. O texto do Projeto de Lei (PL) 3.616/2012 torna o fechamento automático e gratuito passado o período de inatividade – serão canceladas as inscrições no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

De autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), o PL altera a Lei 8.934/1994 que trata do registro de empresas, para facilitar o processo de fechamento de micro e pequenas empresas inoperantes há mais de três anos. A relatoria da proposta na comissão apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a medida é importante tendo em vista a existência de muitos CNPJ no sistema, há anos, que não foram baixados muito provavelmente por conta de débitos do contribuinte com a Fazenda Federal, o que ocupa espaço e polui sistema.

No entanto, a entidade alerta que o texto do projeto não diz como serão tratados os débitos, taxas ou multas gerados por atraso no pagamento de tributos e a entrega de declarações dessas empresas. Também não prevê mecanismo para que os Estados e Municípios recebam a informação de baixa do CNPJ. Diante do exposto, a CNM destaca que o texto precisa de ajuste para que não haja dúvidas na execução do que se propõe no projeto.

Veja o PL-3616/2012

Agência CNM, com informações da Agência Câmara