A Proposta de Emenda Constitucional - PEC, de nº 17/2012, que tramita a seis anos pelo Legislativo Federal, foi encaminhada no dia 8 de fevereiro ao Senado Federal, para que seja incluída na Ordem do Dia. A Ordem do Dia é a pauta dos projetos que serão discutidos e poderão ser votados em uma sessão. É uma fase importante, pois nela ocorrem as discussões e votações das propostas. Cabe ao Presidente da Assembleia escolher e incluir os projetos que farão parte da Ordem do Dia.

Com a aprovação da PEC 17/2012, o artigo 132 da Constituição Federal passará a ter a seguinte redação:  “Os procuradores dos estados, municípios e Distrito Federal, organizados em carreira, no qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas”.

De acordo com a proposta original, apresentada na Câmara dos Deputados, em 2003, “nada justifica excluir os municípios da exigência constitucional de organizarem suas carreiras de procurador. Nada mais justifica a possibilidade de ausência de controle de legalidade ou um controle deficiente, decorrente da falta de mão de obra especializada ou de entrega de tal controle a pessoas estranhas ao quadro efetivo da administração municipal”.

Ainda de acordo com a justificativa do projeto, a ausência de pareceres proferidos por procuradores concursados leva à descredibilidade da administração pública frente aos órgãos externos de controle, tribunais de contas e Ministério Público.

O projeto também determina que em casos de municípios com menor potencial econômico deverão instituir a carreira, porém, de forma proporcional às suas possibilidades. 

A advocacia pública é formada por diferentes carreiras, como os advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional, estaduais e municipais, e tem como objetivo proteger o patrimônio público contra terceiros. O Senado analisa propostas de emenda à Constituição que têm o objetivo de fortalecer as categorias responsáveis pela defesa dos interesses da União, dos estados e dos municípios. Uma delas, já aprovada pela Câmara dos Deputados, estende para os municípios a obrigação de organizar a carreira de procurador, com ingresso por concurso público (PEC 17/2012). Outra proposta em discussão no Senado proíbe que procuradores públicos exerçam a advocacia privada (PEC 26/2014).

No portal está disponível uma enquete sobre o assunto, onde os votos favoráveis a matéria eram 603 e contrários 46, até as 23:00 de ontem (21). A votação está aberta a qualquer cidadão, enquanto a matéria tramitar na Casa.

Para votar é só clicar no link abaixo e escolher entre as opções SIM E NÃO.

Clique aqui, acesse o portal e vote

Com informações e-cidadania (portal do Senado Federal)